Câmara aprova projeto determinando tempo de atendimento em empresas de telefonia

       A Câmara aprovou o projeto de lei de autoria do vereador Bruno Siqueira (PMDB) que obriga as empresas de telefonia fixa ou móvel, instaladas em Juiz de Fora, a atenderem os usuários, em tempo razoável. De acordo com a proposta do vereador, entende-se como tempo aceitável para atendimento o prazo de até 20 minutos em dias normais e 30 minutos em vésperas, ou, depois de feriados prolongados.
       As empresas, ou suas entidades representativas, devem informar aos órgãos encarregados de fiscalizar a lei, as datas em que vão trabalhar em época de feriados. “Procurei estabelecer um tempo máximo de atendimento levando em consideração o fornecimento normal dos serviços essenciais à manutenção do ritmo normal das atividades, tais como energia, telefonia e transmissão de dados”, explica Bruno Siqueira.
       O projeto de lei, que deve ser avaliado pelo Executivo nos próximos dias, determina que as empresas têm prazo de 60 dias, caso o projeto seja sancionado, para se adaptarem à norma. As punições pelo não cumprimento da lei devem ser regulamentadas pelo Executivo.

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