Câmara convoca extraordinárias para votar mensagens

       O início dos trabalhos plenários da Câmara Municipal no décimo período legislativo será antecipado. Na próxima segunda-feira, 09/10, serão realizadas três reuniões extraordinárias, por solicitação do Executivo, para discussão e votação de Mensagens.
        Os vereadores vão se posicionar diante da proposta de alteração da Lei 10.364, de 23 de dezembro de 2002. O dispositivo institui a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CCSIP) – Mensagem 3494.
       A Mensagem 3572, responsável pela instituição da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS), também estará em pauta, assim como a número 3574. Esta modifica as alíquotas do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU - em Juiz de Fora.
       Outro projeto a ser apreciado pelos vereadores é o que propõe a alteração do artigo 1º, da Lei 9529, de 7 de julho de 1999 –Mensagem 3575. O texto dispõe sobre o total dos gastos anuais com publicidade da Prefeitura, limitando-o em 1,35% das receitas correntes do município.

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