Mensagem reedita benefícios fiscais

       A mensagem 3656 que estabelece critérios extraordinários e especiais para quitação de débitos de natureza tributária ou não referentes ao exercício de 2006, inscritos ou não em dívida ativa, chegou à Câmara Municipal. O vereador Luiz Otávio Fernandes Coelho (Pardal-PTB) comemora a tramitação da matéria, cujo termos foram sugeridos por ele ao Executivo.
        O benefício fiscal que havia sido concedido aos contribuintes com débitos para com a Fazenda municipal, vencidos até 31 de dezembro de 2005, está sendo reeditado. O benefício integral, entretanto, se restringe aos débitos referentes ao exercício de 2006, a ainda não contemplados.
       Para os anteriores, estão sendo propostas apenas condições especiais. O prazo foi encerrado em 28 de setembro. A Prefeitura observou que uma parcela dos contribuintes não conseguiu concluir o pagamento das parcelas no prazo concedido. A eles está sendo oferecida uma última oportunidade de quitação até 21 de dezembro de 2007.
        Na justificativa da Mensagem, o Executivo argumenta que a viabilização do pagamento das dívidas é uma estratégia de recuperação de créditos, colaborando para o equilíbrio das contas públicas. Pardal assinala que assim um número maior de juizforanos será beneficiado, ficando em dia com o fisco municipal.

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