Câmara aprova lei proibindo venda de tintas spray para menores de 18 anos

       Os vereadores aprovaram por unanimidade o projeto de lei do vereador Oliveira Tresse (PMN) proibindo os estabelecimentos comerciais ou autônomos de vender tinta spray para menores de 18 anos. Os vendedores devem exigir documento de identidade do comprador e emitir nota fiscal onde deve constar o nome do consumidor e seu endereço completo.
       O estabelecimento que for pego descumprindo a lei pode ser penalizado com multa de R$500,00 e em caso de três reincidências ter seu alvará de funcionamento caçado. De acordo com Oliveira Tresse, sua intenção é minimizar as pichações em imóveis públicos da cidade, muitos tombados pelo patrimônio histórico.
       A lei também prevê punição para os pichadores. Os infratores estão sujeitos à multa de R$300,00 e deverão pagar também indenização pelas despesas com a restauração do bem danificado. Caso a pessoa seja menor de idade, caberá a seus pais ou responsáveis responder pelo processo.
       O projeto de Oliveira Tresse vai ao encontro da indicação do vereador 2º secretário da Mesa Diretora, Rodrigo Mattos (PSDB), solicitando a instalação de câmeras nas galerias laterais ao Cine theatro Central. Rodrigo Mattos alerta que o “prédio vem sofrendo a ação de vândalos que sujam e destroem seus acessos e fachada”.
       De acordo com o texto da indicação, o primeiro andar do teatro podia ser visto, recentemente, com pichações, tornando necessária nova pintura. O fato demonstra a necessidade de medidas preventivas, capazes de inibir a ação de pessoas que não zelam pelos imóveis tombados pelo patrimônio histórico, afirma o vereador.

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