Pastor Carlos apresenta projeto desobrigando pagamento de gorjeta

       O projeto de lei do vereador Pastos Carlos Bonifácio (PRB), prevendo a orientação aos clientes de bares, restaurantes e outros estabelecimentos que trabalhem com atendimento de garçons, sobre a não obrigatoriedade de pagamento da taxa de 10% sobre os serviços, a tradicional gorjeta, pode entrar em votação no próximo período de reuniões.
       “Entendemos que a gorjeta é mera liberalidade do cliente, se for bem atendido, pague, se não, não pague. O estabelecimento até tem o direito de cobrar, mas não somos obrigados a pagar, porque isso é violar o artigo 71 do Código de Defesa do Consumidor. A gorjeta pode ser uma tradição, mas não é obrigação e tampouco é lei”, explica o vereador.
       A proposta do Pastor Carlos Bonifácio determina a afixação de informativo, em local visível, orientando sobre a não obrigatoriedade do pagamento de gorjeta, que muitas vezes já vem computada na conta final do estabelecimento. Essas placas devem ter a seguinte medida: 33 cm de largura por 27cm de altura.
       O aviso também deve constar, de forma legível, nos impressos e publicidade dos estabelecimentos, inclusive nos cardápios que ficam sobre as mesas. O não cumprimento desta lei pode implicar em multa de R$500 e caso haja reincidência a multa será cobrada em dobro, progressivamente.
       
       

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