Projeto amplia fiscalização sobre PJF

       Um projeto de lei que amplia a fiscalização da Câmara Municipal sobre a Prefeitura está sendo proposto por José Sóter de Figueirôa (PMDB). O vereador entende que a Casa deve ter condições de acompanhar, além das licitações, procedimentos posteriores como termos do contrato, execução de cada etapa, termos aditivos.
        Figueirôa pretende garantir a disponibilização, na página da Prefeitura na Internet, de demonstrativos contendo os principais dados das obras municipais, inclusive pregão eletrônico. O peemedebista se refere ao valor total da obra, número de parcelas, valor e datas previstas para os desembolsos, valor e data da efetivação dos pagamentos. Essas informações ainda devem ser acrescidas da razão social, CNPJ e endereço da empresa vencedora da licitação.
        Para possibilitar um acompanhamento permanente, o projeto de lei, em tramitação nas comissões técnicas do Legislativo, determina a atualização mensal de dados, estendida aos valores monetários.
       

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