Câmara autoriza PJF a parcelar débitos do PASEP com a Caixa Econômica Federal

       A Câmara Municipal aprovou hoje, 24/05, a mensagem do Executivo autorizando o Município a parcelar os débitos relativos à contribuição para o PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público -, em 60 prestações. Os débitos a serem parcelados compreendem todos os valores apurados no período de janeiro de 1999 a março de 2006.
       De acordo com argumento da Prefeitura, a suspensão do pagamento das contribuições do PASEP ocorreu em face da edição da Lei nº 9513/1999, revogada pelo Legislativo, depois de ser considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal - STF. Na justificativa consta que, em função da disposição contida no art. 239, da Constitução Federal, o PASEP passou a ter natureza tributária e, portanto, compulsória, para todos os entes da federação.
       De acordo com o texto, o Município tem prazo até o dia 26 de maio, para protocolar o pleito de parcelamento do débito, sobre o PASEP, usufruindo da redução de 40% na multa de ofício.
       É importante ressaltar que a regularização da situação fiscal do Município, no que concerne aos créditos administrados pela Receita Federal, é de suma importância, pois a Certidão de Regularidade Fiscal -CRT- é documento indispensável para efetivação da contratação das operações de créditos já autorizadas por esse Poder Legislativo, assim como para recebimento de transferências voluntárias, justifica o Executivo.
       

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