Publicada em: 23/05/2006 - 240 visualizações

Câmara aprova representação para aumentode teto de idade a pretendentes ao Programa de Arrendamento Residencial

Câmara aprova representação para aumentode teto de idade a pretendentes ao Programa de Arrendamento Residencial  (23/05/2006 00:00:00)
 

Câmara aprova representação para aumentode teto de idade a pretendentes ao Programa de Arrendamento Residencial

       A Câmara aprovou por unanimidade a representação do vereador Flávio Cheker (PT), solicitando aos Ministérios de Desenvolvimento Social, das Cidades e da Fazenda, bem como às direções nacional, regional e local da Caixa Econômica Federal para que haja a revisão imediata da limitação do teto de 64 anos aos cidadãos pretendentes ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR. O vereador alerta para o fato de que muitas vezes, depois de anos de espera na fila para o atendimento e o cidadão já está para ser incluso no Programa, é excluído por atingir o teto de máximo de idade.
       O vereador transcreveu, em sua representação, parte de uma carta enviada a ele por uma pessoa que passou pelo problema e se sentiu discriminada pelo Programa. A carta faz vários questionamentos que Cheker pretende que sejam respondidos. Em sua carta o remetente afirma :Apesar de trabalhar com idosos tomei conhecimento do PAR no momento em que minha mãe, inscrita há quatro anos, foi excluída porque cometeu o crime de envelhecer, completar 65 anos. O PAR foi criado pelo Ministério das Cidades para possibilitar às pessoas de baixa renda a compra da casa própria. Seu gerenciamento foi deliberado à Caixa Econômica Federal que, por questões securitárias, limitou o acesso às pessoas até 64 anos, numa clara demonstração de discriminação, ferindo não só a Constituição Federal como o Estatuto do Idoso.
       Diante dos questionamentos e da indignação apresentada na carta, o vereador, que também é presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara, pediu que a representação seja enviada à Empresa Regional de Habitação -EMCASA, Associação Municipal de Apoio Comunitário - AMAC, Secretaria Municipal de Obras - SMO e aos Conselhos Municipais de Assistência Social, Habitação e Idoso.
       

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