|
Reforma Administrativa retorna à pauta amanhã A Mensagem 3445 que altera a Lei nº 10.000, tratando da Reforma Administrativa (RA), retorna a discussão e votação, na Câmara Municipal, amanhã. O dispositivo transforma as gerências de Educação, Agropecuária e Abastecimento em secretarias, une a Assessoria de Articulação Institucional e o gabinete do prefeito, além de criar da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social.
O líder do PSDB, Antônio Jorge, aproveitou a tramitação do projeto sobre RA para propor a correção de um equívoco, que identificou quando da aprovação da matéria original, em 2001. Para isso, pediu vistas ao processo, adiando sua apreciação por 24 horas.
Segundo ele, a regulamentação de dispositivo dessa natureza, através de decreto, fere o Artigo 60, item XII, da Lei Orgânica Municipal. O artigo dispõe que cabe à Câmara Municipal legislar sobre quaisquer matérias de interesse e competência legal do município, especialmente criar, estruturar e conferir atribuições a Secretários ou Diretores equivalentes e órgãos da Administração pública.
Mensagem é aprovada em primeira discussão
A Mensagem já foi aprovada em primeira discussão com emenda aditiva do vereador Paulo Rogério (PMDB), retornando com o Departamento de Educação de Jovens e Adultos para a Educação. Hoje o setor é vinculado à Diretoria de Política Social.
Outras emendas também serão apreciadas amanhã. A do presidente da Câmara, vereador Vicente de Paula Oliveira (Vicentão-PTB), propondo a criação da Secretaria Adjunta Municipal de Saúde. O primeiro secretário José Sóter de Figueirôa (PMDB) defende a Gettran vinculada à DPU, como ocorre hoje. A mensagem propõe que seja ligada à Secretaria de Segurança Pública, que está sendo criada.
Flávio Cheker (PT) defende a constituição de Comissão Especial para um diagnóstico do funcionamento da Reforma Administrativa. Outra emenda do petista prevê a regulamentação, através de lei a ser encaminhada ao Legislativo, da estrutura organizacional das Secretarias de Segurança Pública e Defesa Social; Educação; Agropecuária e Abastecimento e de Governo e Articulação Institucional.
|
