Vereador assegura mais recursos para habitação

       O déficit habitacional é uma realidade em todo país. A situação não é diferente em Juiz de Fora. Para amenizar o problema, o vereador Eduardo Novy (PTB) elaborou a lei 10.928 em busca de aumento da receita do Fundo Municipal de Habitação (FMH).
        A idéia é fazer com que multas aplicadas sobre irregularidades em contruções e parte das taxas recolhidas com a aprovação de projetos de engenharia sejam revertidas para o Fundo.
        O sistema funciona com três fontes de renda. A ele é destinada a arrecadação das penalidades aplicadas de acordo com a lei 10.786, de 3 de agosto de 2004. O dispositivo trata da regularização de construções, reformas e ampliações de imóveis realizadas sem prévia licença da Prefeitura.
        Outra fonte foi criada com a destinação de 20% dos recursos arrecadados com taxas de aprovação de projetos pela Gerência de Programação e Controle Urbano. Isso engloba loteamentos, granjeamentos, desmembramentos, fusões, demolições e construções de prédios comerciais, residenciais e institucionais.
        Através da iniciativa de Novy, o FMH ainda conta com 20% do recolhimento de multas das ações de fiscalização e controle das leis urbanas e Código de Posturas, aplicadas pela Gerência de Programação e Controle Urbano.

Arquivo de notícias >>>