Câmara recebe mensagem modificando valor do IPTU

       A Câmara Municipal recebeu hoje, 22/09, a mensagem nº 3574, contendo o projeto de lei que modifica as alíquotas do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, em Juiz de Fora. De acordo com o texto da Prefeitura, a alteração de valores integra uma série de medidas a serem tomadas pela Administração Municipal, chegando à instituição da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos - TCRS, em substituição à Taxa de Serviços Urbanos -TSU, apontada pelo Executivo como sendo de constitucionalidade duvidosa.
       A justificativa da mensagem ainda esclarece que as modificações nos valores do imposto estão de acordo com a Emenda Constitucional nº29/2000, que admite a aplicação do princípio da capacidade de contribuição em relação ao IPTU, ou seja, a possibilidade de existência de alíquotas diferenciadas - regressividade e progressividade- de acordo com o valor de venda, localização e uso do imóvel. Estamos buscando para a cidade a implantação de instrumentos de justiça fiscal e social com tributações democráticas, diz o texto.
       Ainda segundo o Executivo, a regressividade da alíquota vai sempre beneficiar os contribuinte de baixa renda e a progressividade afetará os de maior renda, conforme o que determina a Constituição Federal. Assim podemos garantir o equilíbrio das finanças municipais e a adoção de tributos econômica e socialmente justos para cada parcela da população, afirma o prefeito Alberto Bejani na justificativa da mensagem.
       

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