Câmara aprova mensagem dando nova chance a inadimplentes com IPTU

       A Câmara Municipal aprovou por unanimidade a mensagem nº 3564 que dá nova chance aos contribuintes que não conseguiram quitar dentro do prazo estipulado por lei, a possibilidade de continuar com o pagamento do débito, rescindido automaticamente no final do exercício de 2005. Os parcelamentos concedidos de acordo com as Leis de nº 10.873, de 10.01.2005, 10.912, de 27.04.2005 e 10.968, de 08.08.2005, todas estabelecendo critérios especiais para a quitação de débitos tributários, poderão ser restabelecidos, se requeridos até 30 de outubro de 2006, sendo mantidas as cobranças de multas e outros débitos existentes.
       O contribuinte que pretender o restabelecimento do prazo para pagamento da dívida, deve buscar o carnê das prestações até o dia 20 de novembro de 2006. Os prazos estabelecidos na mensagem original eram: até 31 de agosto para requerimento e 20 de setembro para recebimento do carnê. Eles foram ajustados pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara, atendendo a solicitação do líder do governo, vereador Paulo Rogério dos Santos (PMDB).
       No texto da mensagem o Executivo deixa claro que sua intenção é dar nova chance aos contribuintes e aumentar suas possibilidades de manter o cumprimento de seu contrato e não premiar os inadimplentes. A Prefeitura também pretende garantir, por um lado, a manutenção da arrecadação dos créditos em dívida ativa e, por outro, dar condições à população de ficarem em dia com a Fazenda Pública.
       

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