Câmara aprova extensão do prazo para regularização de imóveis até 31/12

       Os vereadores aprovaram, por unanimidade, na sessão plenária de hoje (02/12), a Mensagem de número 3508, tratando do prazo estabelecido no artigo 2º, da Lei 10.959, que dispõe sobre o cadastramento voluntário de edificações no município. O texto original previa a ampliação do prazo até 15 de dezembro de 2005, mas os vereadores consideraram necessário estendê-lo até o dia 31, o que foi feito através de emenda.
       A prorrogação proporcionará melhores condições de recepção dos interessados, ampliando o número de beneficiados, além de possibilitar o aumento da base de contribuição do IPTU, já para o próximo ano.
       O vereador João Evangelista de Almeida (João do Joaninho –PTB) solicitou informações sobre o tratamento a ser dado para imóveis da zona rural. Nos distritos, é comum a doação de terras que pertenciam à Igreja à população. Como o processo se deu há décadas e até séculos, os proprietários não dispõem de escritura ou contrato de compra e venda, o que o leva à solicitar à Prefeitura que considere a questão.
        Outra distorção foi citada pelo vereador Eduardo Novy (PTB). Segundo ele, há proprietários rurais inscritos no INCRA e em dia com o Imposto Territorial Rural (ITR) que receberam cobrança indevida de IPTU. O fato faz com que solicite à Prefeitura mais atenção no processo de inscrição de imóveis, para que não seja gerada bitributação.
       

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