A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprovou, na quinta-feira, 20, um projeto de lei que propõe mais transparência na abertura de créditos suplementares e especiais pela Prefeitura. O texto propõe que os decretos que autorizam essas alterações no Orçamento sejam publicados com uma explicação detalhada sobre os motivos da mudança.

Se virar lei, a justificativa deverá informar por que o crédito está sendo aberto, explicar eventuais anulações de outras dotações do Orçamento e quais consequências essas anulações podem trazer. Também deverá mostrar quanto ainda pode ser aberto em créditos adicionais e qual percentual desse limite já foi utilizado em relação ao total autorizado pela Lei Orçamentária Anual (LOA).

Essas informações deverão ser publicadas no Diário Oficial do Município na mesma edição do decreto. O projeto também busca que qualquer cidadão possa pedir explicações mais detalhadas sobre a abertura dos créditos, em uma linguagem que possa ser entendida mesmo por quem não conhece termos técnicos de Orçamento Público.

Além disso, quando houver anulação de recursos previstos no orçamento, a Prefeitura deverá apresentar os motivos dessas anulações junto à prestação de contas realizada a cada quatro meses, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Segundo a vereadora Roberta Lopes, a proposta busca garantir que as mudanças no Orçamento Público sejam feitas de forma mais transparente e que a população tenha acesso às informações necessárias para entender como os recursos públicos estão sendo utilizados.

O projeto segue agora para sanção do Poder Executivo.

Leia na íntegra o Projeto de Lei nº 2/2025.

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