IPTU é aprovado

       A Câmara aprovou hoje (19/12) A mensagem 3592. A matéria apresenta a Planta Genérica de Valores de Terreno (PGVT), a Tabela de Preços de Construção (TPC) e os Fatores de Comercialização (FC) destinados à apuração do Valor Venal de Imóveis para fins de lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do exercício de 2007. O projeto foi apreciado em primeira, segunda e terceira votações.
       O projeto de lei motivou grandes discussões em plenário. Duas propostas de mudanças foram apresentadas, mas não obtiveram o número de votos necessários para aprovação.
        A emenda substitutiva de Bruno Siqueira (PMDB) altera a redação do artigo 8º. O peemedebista defendeu para imóveis edificados residenciais de valor venal até R$ 25 mil a alíquota de 0,5% e para os de valor venal acima de R$ 25 mil e 01 centavo alíquota de 0,6%. Este percentual também seria aplicado para imóveis edificados não residenciais de qualquer valor venal. Flávio Cheker (PT), por outro lado, apresentou emenda aditiva propondo a manutenção das alíquotas vigentes em 2006.
        Além de 10% de desconto previsto no Código Tributário Municipal para pagamento à vista do IPTU até o vencimento da primeira parcela, foram mantidos os mesmos descontos excepcionais concedidos em 2006, ou seja, 5% para pagamento integral e de uma só vez, até o vencimento da segunda parcela, e 20% para pagamento antecipado, integral e de uma só vez até 26 de janeiro de 2007. A aprovação pela Câmara ainda oficializa a substituição da Taxa de Serviços Urbanos (TSU) pela Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS).

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