Publicada em: 17/11/2006 - 247 visualizações
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Lei prevê colocação de abas em Caixas Eletrônicos A Prefeitura sancionou o projeto de lei da vereadora Rose França (PTB) que obriga os bancos a colocarem abas de segurança em seus caixas eletrônicos. A partir de agora, as instituições terão prazo de 180 dias para a colocação dos equipamentos. O não cumprimento da lei acarretará em multa equivalente a R$1.000,00, por terminal, sendo na reincidência o dobro do valor e interdição dos caixas que não estiverem adaptados, caso a infração perdurar após 30 dias da aplicação da multa. A regularização da situação não implicará em cancelamento ou perdão das multas aplicadas. De acordo com a matéria, ainda, os equipamentos terão, no mínimo, um metro de profundidade e 50 centímetros de altura, confeccionadas com material de livre escolha do estabelecimento responsável.
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