Vereador quer regulamentar instalação de cercas elétricas

       “A proteção do nosso patrimônio é um direito adquirido, principalmente porque todos nós pagamos impostos. A nossa segurança está prevista na constituição”. Com esse pensamento, o vereador Romilton Faria (PFL) apresentou um projeto de lei que regulamenta a instalação de cercas elétricas no município. A matéria já foi aprovada pela Câmara. Está aguardando agora a sanção do Executivo.
       
       De acordo com o texto do dispositivo, a empresa ou o profissional responsável pelo projeto, instalação e manutenção de cerca elétrica deve ser legalmente habilitado nos termos da Lei Federal nº 5.194/66. Fica ele obrigado a cumprir as seguintes exigências: ser engenheiro eletricista ou eletrotécnico registrado e habilitado pelo Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura de Minas Gerais – CREA/MG - como responsável técnico; Anotação de Responsabilidade Técnica – ART – do responsável pelo projeto e instalação das cercas elétricas; laudo técnico de conformidade das instalações; croquis de localização da área a ser cercada, indicando o afastamento das edificações e outras interferências; corte esquemático, indicando a altura do equipamento em relação aos muros da divisa e ao nível do terreno e do passeio; e declaração do responsável afirmando estar de acordo com as exigências das normas técnicas.
       
       As cercas deverão ter uma altura mínima de 2,10m e conter placas indicativas de perigo de contato. A manutenção do equipamento de segurança deverá ser realizada anualmente, cabendo ao Executivo regulamentar o licenciamento e fiscalizar as cercas.
       

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