Empreendimentos habitacionais de interesse social terão isenção de ISSQN

       A Câmara aprovou, por unanimidade, o projeto de lei do vereador Flávio Cheker (PT), estabelecendo a isenção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - para empreendimentos habitacionais de interesse social, incluídos nos programas vinculados à política habitacional municipal, estadual e federal. Desta forma, a construção de edificações e empreendimentos habitacionais, destinados à população de baixa renda, incluídos em programas vinculados à política habitacional em todas as esferas públicas, que atendam às normas estabelecidas pela legislação vigente, fica isenta de pagamento do ISSQN.
       Para fazer juz ao benefício os empreendimentos deverão ser reconhecidos pela Diretoria de Planejamento e Gestão Estratégica, Empresa Regional de Habitação e Conselho Municipal de Habitação. O valor do imposto será abatido do custo final da obra.
       De acordo com o vereador petista, cabe ao município instituir, por meio de lei, a arrecadação de tributos de sua competência, inclusive promovendo a isenção tributária, desde que o faça dentro dos limites constitucionais. Cheker está atendendo a uma reivindicação do Movimento Pró Moradia de Juiz de Fora e informa que este projeto já está vigorando na cidade do Rio de Janeiro -RJ.
       

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