Câmara aprova Mensagem sobre ISSQN

       Na última sessão plenária de dezembro, realizada hoje (14/12), a Câmara Municipal aprovou a Mensagem do Executivo 3651 que altera a redação e acrescenta dispositivos na lei 10.630, de 30 de dezembro de 2003, que trata do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN).
        A proposta busca a readequação da lista de fontes retentoras do imposto, com a modificação de alguns critérios de enquadramento, abrangendo regime diferenciado, novas definições sobre os requisitos para inclusão no regime, redefinição da periodicidade dos recolhimentos, bem como redefinição dos valores devidos.
        São tratadas questões como aspectos legais da retenção de ISS na fonte, fixação de alíquotas, definição de penalidades, entre outras.

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