|
Vereador quer garantir direito de usuários da saúde “Nossa proposta trata de garantir ao cidadão o pleno conhecimento de seus direitos, sobretudo no momento em que as pessoas estão fragilizadas e freqüentemente desesperadas.” Com essa justificativa o vereador Flávio Cheker (PT) espera que a Câmara aprove o projeto de lei de sua autoria dispondo sobre os direitos dos usuários de serviços e ações de saúde em Juiz de Fora. O processo já foi avaliado pelas comissões técnicas da Câmara e está pronto para entrar em votação.
De acordo com o texto, a prestação de trabalhos à população, no município, deve ser universal e igualitária, nos termos propostos pela Constituição Federal. Para efeitos da lei, os usuários dos serviços de saúde em Juiz de Fora, têm os seguintes direitos: atendimento digno, atencioso e respeitoso, identificação pelo nome ou sobrenome, vetado o tratamento por números e códigos, de modo genérico, ou preconceituoso.
O sigilo sobre dados pessoais e profissionais, desde que não acarrete riscos a terceiros ou à saúde pública e a identificação dos responsáveis direta ou indiretamente pela assistência, por meio de crachá visível e legível também ficam garantidos ao usuário, caso a lei seja aprovada.
As pessoas atendidas devem receber informações claras e objetivas sobre as hipóteses de diagnóstico do seu caso, os exames solicitados, e, respectivas ações terapêuticas assim como os riscos, benefícios e duração do tratamento proposto. Em caso de procedimento invasivo com necessidade ou não de anestesia, as partes do corpo afetadas e os efeitos colaterais, devem ser avisados ao paciente. Os procedimentos só podem acontecer com o explícito consentimento do doente.
O paciente também tem direito a acessar seu prontuário médico a qualquer momento, receber o diagnóstico, indicação de terapia e receita de medicação por escrito, com letra legível ou datilografada com a assinatura e CRM do médico responsável. Os medicamentos devem ter o nome genérico prescrito e todos os detalhes da dosagem e maneira de usar.
Para o caso de transfusão de sangue, o paciente ou seu responsável deve receber os dados para identificar sua origem e resultado da sorologia. O paciente também tem garantida a manutenção de todas as suas necessidades fisiológicas, integridade física, privacidade, respeito aos seus valores éticos e culturais durante internação ou consulta. O direito a um acompanhante fica assegurado pela lei. |
