Os moradores de Juiz de Fora poderão pedir alteração na titularidade das contas de água e esgoto, mesmo não sendo os proprietários do imóvel. Essa é a proposta do vereador Sargento Mello Casal (PL). O objetivo é garantir o direito de solicitar a mudança, evitando que o novo morador do imóvel seja responsabilizado por contas atrasadas, por exemplo. 

Como funcionaria?

Caso vire lei, o projeto prevê que a mudança de titularidade da conta de água poderá ser feita mediante comprovação de posse do imóvel. Servirão como documento a escritura ou registro do cartório de imóveis, o contrato de locação, a declaração de posse, o contrato de comodato, entre outros.

Sargento Mello justifica que “na prática, é comum que usuários enfrentem dificuldades indevidas para realizar a alteração de titularidade, especialmente quando não figuram como proprietários do imóvel, o que pode resultar em restrições de acesso ao serviço ou responsabilização indevida por débitos pretéritos”, finalizou.

O projeto de lei está em tramitação nas Comissões Técnicas Permanentes e ainda será discutido e votado pelos vereadores. 

Confira a íntegra do Projeto de Lei nº 118/2026.

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