Vereador comemora sanção de lei que resguarda direitos do consumidor em loteamentos

       O vereador Rodrigo Mattos (PSDB) aplaudiu a sanção da lei número 11518, de sua autoria, assegurando o direito do comprador de conhecer todas as informações acerca dos loteamentos ou desmembramentos junto aos quais pretende fazer negócios. “Essa lei é mais um instrumento de fiscalização ao alcance do comprador de lote que poderá, sem muita burocracia, saber se o terreno que está comprando é legalizado perante a prefeitura e o cartório de registro de imóveis, conforme determinam as leis de loteamento”, diz o vereador.
       A lei determina que no local do empreendimento devem ser afixadas placas com as seguintes informações: nome completo do loteamento ou desmembramento; nome, endereço e telefone dos loteadores ou pessoas jurídicas proprietárias do empreendimento; número do processo administrativo sob o qual tramitaram os expedientes necessários à aprovação do parcelamento do solo e a data de sua aprovação.
       “A lei ainda vai dar mais segurança e garantia aos compradores de lote na aquisição de seu imóvel, evitando sérios transtornos decorrentes da compra em loteamentos clandestinos ou irregulares”, afirma Rodrigo Mattos.
       Também devem constar da placa informativa o endereço e telefone do órgão da Prefeitura responsável pela fiscalização de loteamentos, o prazo determinado para a execução das obras de infra-estrutura, dados completos do PROCON e do órgão do Ministério Público responsável pelos direitos do consumidor e do cartório de registro de imóveis em que o parcelamento do solo foi registrado.

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