Câmara aprova isenção de IPTU para imóveis do entorno da Penitenciária

       Os vereadores aprovaram a mensagem 3602 concedendo a redução parcial do pagamento de IPTU, em 99%, relativo ao exercício de 2007, a cerca de 2800 imóveis do entorno do complexo penitenciário de Linhares, localizados em diversas ruas dos bairros: Fazenda do Yung, Três Moinhos, Santa Rita, Recanto das Pedras, Bom Jardim, Granja Marcília, Jardim Vera Cruz e Linhares.
       O envio da mensagem atende a requerimento do vereador Oliveira Tresse (PMN). Os proprietários terão redução parcial de 99% para o pagamento do imposto e podem quitar a dívida à vista gozando do desconto de 20% até 20 de março. O prazo foi prorrogado por emenda do vereador líder do Executivo na Câmara, Paulo Rogério dos Santos (PMDB).
       O Executivo reconhece a “substancial desvalorização” dos imóveis localizados nas proximidades da Penitenciária de Linhares e do CERESP, conforme alertado por Oliveira Tresse e informa que a Secretaria de Receita e Controle Interno, através de seu Departamento de Receita Imobiliária -SRCI/DRI -, realizou levantamentos para apurar a renúncia fiscal em função da implementação da medida, chegando à estimativa de R$291.289,88 mil.
       De acordo com o Executivo, este valor será compensado por lançamentos suplementares, referentes a imóveis que não constavam do Cadastro Técnico Municipal – CTM e vão pagar mais de R$1.500.000,00 milhão aos cofres públicos.

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