Projeto amplia fiscalização sobre licitações

       Uma das funções da Câmara, a de fiscalizar o Executivo, pode ser ampliada se projeto de lei de autoria do primeiro secretário, José Sóter de Figueirôa (PMDB), tiver o aval dos demais vereadores. O dispositivo obriga o prefeito a disponibilizar, em sua página na Internet, demonstrativo com os principais dados das licitações destinadas à realização de obras municipais. A proposta é extensiva ao pregão eletrônico.
        Figueirôa defende a divulgação do valor total da obra. Se o pagamento for parcelado, o vereador considera importante o conhecimento do número de parcelas, valor e datas previstas para desembolsos e data da sua realização. A atualização de dados será mensal.
        Se por um lado a lei fornece mais informações aos juizforanos, por outro resguarda o Executivo quanto a eventuais questionamentos sobre a legalidade e a moralidade do processo. “A cada dia vislumbramos o aumento da necessidade da aplicação do princípio da transparência em todos os atos da Administração Pública. Através de meios de fiscalização, os juizforanos podem participar ativamente do Governo Municipal e fiscalizar, mais facilmente, o cumprimento da lei,” disse.
       

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