Vereador assegura direitos de aposentados e pensionistas

       Aposentados e pensionistas com renda igual ou inferior a 2,5 salários mínimos serão isentos da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS). Esse direito foi assegurado pelo vereador Luiz Otávio Fernandes Coelho (Pardal-PTB) na Mensagem 3572 que propõe a substituição da Taxa de Serviços Urbanos (TSU) pela nova TCRS. A proposta foi aprovada pela Câmara Municipal.
       
        A Mensagem previa a isenção, porém reduzia a renda para dois salários mínimos. Através de emenda, Pardal conseguiu retomar o texto da lei em vigor, ampliando a margem.
       
        O vereador tomou a iniciativa por entendê-la justa. Ele considera o patamar definido o ideal, argumentando que “aposentados e pensionistas contribuíram com a cidade e devem merecer dela atenção especial. Para serem beneficiados, além dessa exigência eles devem ser proprietários de apenas um imóvel, onde residam.
       
        A revogação da TSU foi necessária pelo fato de estar sendo questionada pelo Judiciário. Isso por incluir o serviço de limpeza pública em conjunto com a coleta de resíduos sólidos.

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