Escolas municipais podem ter ensino de educação sexual

       O projeto de lei de autoria do vereador José Sóter de Figueirôa (PMDB), propondo a inserção de forma transversal e interdisciplinar do ensino de educação sexual nas escolas municipais está aguardando parecer de técnicos da Secretaria de Educação para voltar a tramitar na Câmara. O processo já obteve parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, onde tramitou.
       De acordo com parecer da Procuradoria, o projeto é constitucional pois trata da inserção de conteúdo, e não da criação de disciplina na grade curricular, o que só poderia acontecer em nível federal. O texto da Procuradoria informa que, conforme determina o artigo 70 da Lei Orgânica de Juiz de Fora, o projeto de lei não trata de matéria de competência privativa do Executivo.
        As constituições Federal e Estadual também tratam o tema como sendo de interesse municipal. É a sua predominância, tudo que repercute direta e imediatamente na vida municipal é de interesse local, segundo a doutrina constitucional, havendo, por outro lado, interesse indireto e mediato do Estado e da União”, orienta o parecer.
       Conforme determina a legislação do Ministério da Educação - MEC, os temas transversais tratam de processos vividos intensamente no cotidiano das pessoas e de toda a sociedade. Eles buscam uma reintegração de aspectos que ficaram isolados pelo tratamento disciplinar. Com base nesse conceito, o vereador defende o tratamento do assunto em diversas matérias possibilitará uma abordagem mais ampla e aberta do tema, contribuindo não só para a informação como para a conscientização dos adolescentes. A iniciativa vai suprir a carência de informações que muitos jovens enfrentam em casa, observa.
       
       

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