A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprovou a proposta da vereadora Cida Oliveira (PT) que quer assegurar a escala 5x2 aos trabalhadores das empresas terceirizadas da Administração Municipal. Na prática, a mudança propõe garantir aos trabalhadores dois dias de descanso para cinco dias de trabalho. 

O texto traz também a manutenção da remuneração mensal do trabalhador e que a jornada não poderá implicar supressão de direitos trabalhistas ou redução de vantagens e benefícios regularmente assegurados por lei, contrato individual, acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho. 

Em defesa do fim da escala 6x1, a vereadora argumenta que a jornada de trabalho impede que o trabalhador consiga ter vida fora da jornada laboral, não consegue levar um filho ao médico, levar na escola, pagar uma conta, resolver problemas num banco, estar presente com seus familiares diariamente. Segundo Cida, é um exemplo da total precarização do trabalho, violação dos direitos trabalhistas. Ela ainda diz que há violação do descanso semanal remunerado, fraude ao banco de horas e horas extras habituais forçadas, muitas vezes caracterizadas por jornadas exaustivas análogas à escravidão. 

O projeto aguarda sanção do Poder Executivo.

Leia a íntegra do Projeto de Lei nº 50/2025.

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