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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 50/2025 - Processo: 10575-00/2025 |
| Autor(es): | Cida Oliveira |
| Ementa: |
Institui diretrizes de responsabilidade social nas contratações públicas municipais, com previsão de cláusula social para adoção da escala 5x2 nos contratos de prestação de serviços terceirizados com dedicação de mão de obra, e dá outras providências. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor |
| Tramitação: |
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Data: 14/02/2025 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 17/02/2025 a 20/02/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 20/02/2025 a 20/02/2025 Diretoria Jurídica Parecer: Inconstitucional |
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Período: 11/03/2025 a 12/03/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Ilegal e Inconstitucional |
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Período: 12/03/2025 a 17/03/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Ilegal e Inconstitucional |
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Período: 14/03/2025 a 19/03/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Cido Reis Parecer: Ilegal e Inconstitucional |
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Período: 18/03/2025 a 18/03/2025 Concluso para a Ordem do Dia - Parecer Preliminar |
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Período: 28/03/2025 a 28/03/2025 Rejeitado o Parecer Preliminar |
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Período: 28/03/2025 a 02/04/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Juraci Scheffer Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 01/04/2025 a 04/04/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Marlon Siqueira Parecer: Solicita manifestação do Autor |
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Período: 07/04/2025 a 15/05/2025 Autor(es) - Cida Oliveira Manifestação: Pela Tramitação |
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Período: 16/05/2025 a 19/05/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Marlon Siqueira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 19/05/2025 a 22/05/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 03/06/2025 a 06/06/2025 Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - João do Joaninho Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 06/06/2025 a 11/06/2025 Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - Fiote Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 10/06/2025 a 16/06/2025 Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - Laiz Perrut Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 16/07/2025 a 15/08/2025 Recesso Legislativo |
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Período: 27/10/2025 a 27/10/2025 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 20/05/2026 a 20/05/2026 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereadora Roberta Lopes |
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Período: 22/05/2026 a 22/05/2026 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador André Mariano |
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Período: 25/05/2026 a 25/05/2026 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Sargento Mello Casal |
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Período: 27/05/2026 a 27/05/2026 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal |
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Período: 29/05/2026 a 29/05/2026 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador João Wagner Antoniol |
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Período: 18/06/2026 a 18/06/2026 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Dr. Marcelo Condé |
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Período: 22/06/2026 a 22/06/2026 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Dr. Antônio Aguiar |
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Período: 24/06/2026 a 24/06/2026 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereadora Kátia Franco |
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Período: 02/07/2026 a 02/07/2026 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Fiote |
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Período: 06/07/2026 a 06/07/2026 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Maurício Delgado |
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Período: 08/07/2026 a 08/07/2026 Retirado Temporariamente pelo Autor (a) - Requerimento Verbal, em Plenário Vereadora Cida Oliveira |
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Período: 31/08/2026 a 31/08/2026 Pedido de Sobrestamento em 1ª Discussão Vereadora Roberta Lopes |
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Período: 21/09/2026 a 21/09/2026 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 22/09/2026 a 22/09/2026 Aprovado em 2ª Discussão, o Substitutivo, fica prejudicado o Projeto Original |
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Período: 24/09/2026 a 24/09/2026 Aprovado em 3ª Discussão, com Emenda de Redação |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Manifestação autor(a) | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer João Evangelista de Almeida - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor | |
| Parecer Carlos José de Souza - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor | |
| Requerimento nº 3521/2026- Solicita Inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 50/2025 | |
| Requerimento nº 5882/2026 - Solicita Inclusão da Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 50/2025 | |
| Substitutivo ao Projeto de Lei Cida Oliveira | |
| Justificativa | |
| Emenda de Redaçao 1 Cida Oliveira | |
| Justificativa |
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