Juiz de Fora poderá contar com o Selo Empresa Amiga da Inclusão e da Acessibilidade. A proposta, apresentada pela vereadora Letícia Delgado (PT), prevê a criação de uma certificação para reconhecer estabelecimentos privados que comprovem o cumprimento das normas legais e técnicas de acessibilidade aplicáveis às suas instalações e atividades.

O objetivo é ampliar as condições de acesso, circulação e atendimento para o público, considerando as características e a finalidade de cada estabelecimento. A proposta tem como referência a ABNT NBR 9050, além das demais normas técnicas e disposições legais relacionadas à acessibilidade.

Como vai funcionar?

Se o projeto for aprovado e virar lei, empresas privadas instaladas em Juiz de Fora e abertas ao público poderão solicitar o selo ao órgão municipal responsável.

Para receber a certificação, será necessário comprovar que o estabelecimento atende às regras de acessibilidade. A comprovação poderá ser feita por documentos técnicos, laudos ou relatórios de profissionais habilitados e, quando exigidos, por ART, RRT ou documento equivalente.

A Prefeitura também poderá fazer vistoria no local. Se forem encontradas irregularidades, o estabelecimento poderá fazer as adequações necessárias e apresentar um novo pedido.

Validade de dois anos

O selo terá validade de dois anos. Para renovar a certificação, será necessário comprovar que as condições de acessibilidade foram mantidas.

Os estabelecimentos certificados poderão usar o selo em suas instalações, materiais institucionais, publicidade, sites, aplicativos e redes sociais. A Prefeitura também poderá divulgar a lista das empresas certificadas em seus canais oficiais.

A certificação será específica para as condições de acessibilidade. Ela não substitui alvarás, licenças, autorizações ou outros documentos exigidos pela legislação e não significa que o estabelecimento esteja regularizado em todos os aspectos.

O selo poderá ser suspenso ou cancelado se forem identificadas informações falsas, alterações que prejudiquem a acessibilidade, descumprimento das regras ou uso indevido da certificação.

O projeto de lei segue em tramitação na Câmara Municipal de Juiz de Fora. Se for aprovado e sancionado, o Poder Executivo deverá definir os procedimentos para solicitar e conceder o selo.

Confira a íntegra do Projeto de Lei nº 261/2026.

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