|
|
CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 261/2026 - Processo: 11504-00/2026 |
| Autor(es): | Letícia Delgado |
| Ementa: |
Institui o Selo “Empresa Amiga da Inclusão e da Acessibilidade” no Município de Juiz de Fora, e estabelece critérios para sua concessão aos estabelecimentos privados que comprovem a observância das normas de acessibilidade (ABNT NBR 90). |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência |
| Tramitação: |
|
|
Data: 24/09/2026 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
|
|
|
|
|
Período: 25/09/2026 a 30/09/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico - 28/09/2026 |
|
|
|
|
|
Período: 28/09/2026 a 28/09/2026 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
|
|
|
|
|
Período: 05/10/2026 a 07/10/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Enviado para Parecer |
|
|
|
|
| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica |
|