A Câmara Municipal aprovou projeto de lei que quer instituir a Política Municipal de Serviços Assistidos por Animais. A medida propõe diretrizes para regulamentar e incentivar atividades terapêuticas, educacionais e sociais que envolvem a interação entre pessoas e animais. O objetivo é garantir que essas práticas aconteçam de forma segura, ética e responsável, valorizando o bem-estar dos usuários e dos animais. A proposta aprovada é da vereadora Kátia Franco (PSB).

Se a proposta virar lei, somente animais treinados e avaliados poderão participar das atividades. Eles devem estar sempre acompanhados por profissionais capacitados. Entre os requisitos obrigatórios, estão: laudo veterinário atualizado atestando saúde, comportamento adequado e aptidão para atividades de interação, registro das atividades e uso de equipamentos de identificação e segurança como coletes e guias. Além disso, os animais deverão receber cuidados contínuos, ter períodos adequados de descanso e não podem ser expostos a situações de estresse ou sobrecarga. 

O Poder Executivo será responsável por promover campanhas educativas, fiscalizar as condições de saúde e segurança e incentivar a criação de programas em hospitais, escolas e outras instituições. O município poderá ainda estabelecer parcerias com universidades, clínicas veterinárias e organizações da sociedade civil.

Leia na íntegra o Projeto de Lei nº 430/2025.

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