A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprovou projeto de lei propondo mais transparência quanto aos imóveis alugados pelo Poder Público. A proposta da vereadora Roberta Lopes (PL) quer determinar que sejam instaladas placas na frente dos imóveis com as informações do contrato. O texto segue agora para sanção do Executivo. 

Se virar lei, todos os imóveis alugados pela Administração Pública, seja Prefeitura ou autarquias, terão uma placa na porta informando a data da locação, o valor pago, o tempo de duração e a finalidade para a qual o imóvel está sendo alugado. 

O projeto de lei aprovado traz ainda a informação de que a proposta não cria obrigações administrativas internas nem interfere na organização dos órgãos do Poder Executivo, limitando-se a definir dever de transparência de interesse público.

Leia na íntegra o Projeto de Lei nº 138/2026.

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