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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 2/2025 - Processo: 10509-00/2025 |
| Autor(es): | Roberta Lopes |
| Ementa: |
Estabelece diretrizes para as exposições justificativas de aberturas de créditos suplementares e especiais pelo Poder Executivo. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão Especial de Veto |
| Tramitação: |
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Data: 02/01/2025 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 13/01/2025 a 16/01/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 14/01/2025 a 14/01/2025 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 16/01/2025 a 31/01/2025 Recesso Legislativo |
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Período: 03/02/2025 a 05/02/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 06/02/2025 a 11/02/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 10/02/2025 a 13/02/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Cido Reis Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 12/02/2025 a 17/02/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Juraci Scheffer Parecer: Favorável ao Projeto |
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Período: 12/02/2025 a 17/02/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Marlon Siqueira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 13/02/2025 a 18/02/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 24/02/2025 a 24/02/2025 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 19/05/2025 a 19/05/2025 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereadora Letícia Delgado |
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Período: 21/05/2025 a 21/05/2025 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Juraci Scheffer |
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Período: 23/05/2025 a 23/05/2025 Rejeitado em 1ª Discussão |
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Período: 26/05/2025 a 26/05/2025 Retirada Temporária Vereadora Roberta Lopes |
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Período: 09/07/2026 a 09/07/2026 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador Juraci Scheffer |
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Período: 13/07/2026 a 13/07/2026 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereadora Letícia Delgado |
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Período: 19/08/2026 a 19/08/2026 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 20/08/2026 a 20/08/2026 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 28/09/2026 a 29/09/2026 Vetado Totalmente |
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Período: 01/10/2026 a 06/10/2026 Comissão Especial de Veto - João do Joaninho Enviado para Parecer |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Requerimento nº 4403/2025 - Solicita Inclusão na Ordem do Dia os Projetos de Leis nºs 2/2025 e 11/2025 | |
| Requerimento nº 4775/2025 - Solicita a retirada temporária do Projeto de Lei nº 02/2025 | |
| Requerimento nº 5570/2025- Solicita o retorno do Projeto de Lei nº 02/2025 | |
| Requerimento nº 4781/2026- Solicita Inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 02/2025 | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 2339/2026-DE abd- Encaminha Projeto Lei nº 02/2025 | |
| Razões de Veto | |
| Ofício nº 2957/2026/SG - Veto Integral ao Projeto de Lei nº 2/2025 |
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