O vereador Fiote (PDT) apresentou um projeto de lei complementar que busca reforçar as regras de acessibilidade nos passeios públicos de Juiz de Fora. A proposta prevê a adequação de dois artigos da Lei nº 6.909, em vigor no município desde 1986. A proposta quer que a acessibilidade do passeio em frente a uma nova construção também seja verificada pela Prefeitura antes da liberação do imóvel. 

A ideia é garantir que o espaço possa ser utilizado com segurança e autonomia por todas as pessoas. Se o projeto for aprovado e virar lei, durante a vistoria da obra, a Prefeitura deverá verificar não apenas se a construção foi feita de acordo com o projeto aprovado, mas também se o passeio público atende às regras de acessibilidade.

Para liberar o uso do imóvel, também será necessário comprovar que o passeio está adequado às regras de acessibilidade previstas na legislação e nas normas técnicas da ABNT. Na prática, a proposta busca evitar que novos imóveis sejam liberados sem que o passeio em frente esteja preparado para a circulação de pessoas, incluindo aquelas com deficiência ou mobilidade reduzida.

A proposta objetiva que a acessibilidade do passeio seja uma exigência desde a aprovação até a liberação da construção. 

Leia a íntegra do Projeto de Lei Complementar nº 16/2026.  

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