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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEIC - Projeto de Lei Complementar Número: 16/2026 - Processo: 11472-00/2026 |
| Autor(es): | Fiote |
| Ementa: |
Altera os arts. 68-A e 69-A da Lei nº 6.909, de 31 de maio de 1986 (Código de Edificações do Município de Juiz de Fora), para condicionar a aceitação da obra e a expedição do Habite-se à comprovação de acessibilidade dos passeios públicos lindeiros às edificações, e dá outras providências. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade |
| Tramitação: |
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Data: 20/08/2026 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 24/08/2026 a 27/08/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Enviado para Parecer |
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| Textos: | Projeto de Lei Complementar |
| Justificativa |
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