O vereador Fiote (PDT) apresentou três projetos de lei, à Câmara  Municipal de Juiz de Fora, voltados para a inclusão e acessibilidade de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida. Propõem a Cartilha Municipal de Acessibilidade e Passeios Públicos, a Semana da Acessibilidade e Inclusão e o Selo Empresa Inclusiva. Confira as proposições a seguir:

Projeto de Lei nº 218/2026:  Prevê a elaboração da Cartilha Municipal de Acessibilidade e Passeios Públicos, para educar e orientar a população, os proprietários e administradores de imóveis, profissionais da construção civil e demais interessados, quanto às normas relativas a construção, adequação, conservação e manutenção de calçadas acessíveis. Se for aprovada e virar lei, a cartilha deverá conter informações sobre os conceitos de acessibilidade universal e desenho universal, orientações técnicas para a implantação de piso tátil, arborização urbana e divulgação dos canais de fiscalização. A Cartilha poderá ser disponibilizada em formato digital pelo site da Prefeitura, poderão ser realizadas campanhas de conscientização em escolas e universidades. 

Projeto de Lei nº 219/2026: Pretende instituir a Semana Municipal de Conscientização sobre a Acessibilidade e a Inclusão da Pessoa com Deficiência, a ser realizada, anualmente, na semana que compreender o dia 21 de setembro, o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência. Os objetivos da campanha são promover a conscientização, difundir conhecimentos sobre o desenho universal e as tecnologias assistivas, estimular o debate sobre políticas públicas voltadas à inclusão e valorizar as entidades que atuam na defesa dos direitos das pessoas com deficiência. Se for aprovada e virar lei, o Poder Executivo poderá promover campanhas educativas e de sensibilização em espaços públicos e veículos de comunicação, além de palestras na rede pública e privada de ensino e atividades adaptadas como esportes paradesportivos e sessões de cinema com audiodescrição e Libras. 

Projeto de Lei nº 220/2026: Pretende criar o Selo Empresa Inclusiva para garantir a inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho. Prevê critérios para as empresas receberem o selo. Se virar lei, elas deverão oferecer vagas para PcDs, acessibilidade na estrutura física, de comunicação e digital. Deverá haver programas permanentes de capacitação profissional e implementação de tecnologias assistivas e desenho universal, histórico de permanência média do trabalhador nos quadros da empresa e políticas de progressão de carreira. As empresas certificadas com o selo deverão usar a identidade visual em suas campanhas publicitárias e serão divulgadas nos canais institucionais de comunicação com menções honrosas. A proposta busca o estímulo à contratação e à ampliação do estoque de empregos formais voltados a PcDs e visa reconhecer estabelecimentos empresariais comprometidos com as melhores práticas de inclusão. 

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