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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 220/2026 - Processo: 11448-00/2026 |
| Autor(es): | Fiote |
| Ementa: |
Institui o Programa Municipal Empresa Inclusiva, cria o Selo Empresa Inclusiva e estabelece diretrizes para promoção da inclusão e permanência da pessoa com deficiência no mercado de trabalho no âmbito do Município de Juiz de Fora. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência |
| Tramitação: |
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Data: 14/07/2026 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 16/07/2026 a 15/08/2026 Recesso Legislativo |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa |
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