A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprovou, nesta terça-feira, 15, o projeto de lei de autoria da vereadora Cida Oliveira (PT) que busca acesso a água potável e a instalações sanitárias para trabalhadores terceirizados que prestam serviços em condomínios comerciais e residenciais do município.

Se a proposta for sancionada, os condomínios deverão disponibilizar o acesso a água potável e instalações sanitárias aos trabalhadores durante todo o período de prestação do serviço. O texto também prevê que essas instalações sejam mantidas em condições adequadas de segurança e higiene pela empresa contratante responsável pelo condomínio, podendo ser utilizados equipamentos portáteis para o cumprimento da medida.

Na justificativa do projeto, a vereadora Cida destaca que a proposta está alinhada à Norma Regulamentadora nº 24 (NR-24), do Ministério do Trabalho, que estabelece condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho, incluindo a disponibilização de instalações sanitárias em número suficiente e de água potável, limpa, filtrada e em condições adequadas de higiene e conservação. A iniciativa também tem como fundamento os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da valorização do trabalho e da proteção aos direitos fundamentais dos trabalhadores.

A proposta segue para sanção do Executivo.

Leia na íntegra o Projeto de Lei nº 249/2025.

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