|
|
CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 249/2025 - Processo: 10848-00/2025 |
| Autor(es): | Cida Oliveira |
| Ementa: |
Estabelece a obrigatoriedade de fornecimento de água potável e acesso a instalações sanitárias aos trabalhadores terceirizados e temporários pelos condomínios comerciais e residenciais localizados no Município de Juiz de Fora, e dá outras providências. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Tramitação: |
|
|
Período: 24/06/2025 a 24/06/2025 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
|
|
|
|
| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa |
|