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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 249/2025 - Processo: 10848-00/2025 |
| Autor(es): | Cida Oliveira |
| Ementa: |
Estabelece a obrigatoriedade de fornecimento de água potável e acesso às instalações sanitárias aos trabalhadores terceirizados e temporários pelos condomínios comerciais e residenciais localizados no Município de Juiz de Fora, e dá outras providências. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor |
| Tramitação: |
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Data: 24/06/2025 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 30/06/2025 a 03/07/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 02/07/2025 a 02/07/2025 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 04/07/2025 a 07/07/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 07/07/2025 a 10/07/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 16/07/2025 a 15/08/2025 Recesso Legislativo |
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Período: 18/08/2025 a 21/08/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Cido Reis Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 19/08/2025 a 22/08/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Juraci Scheffer Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 19/08/2025 a 22/08/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Marlon Siqueira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 22/08/2025 a 27/08/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 27/08/2025 a 01/09/2025 Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social - Dr. Antônio Aguiar Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 02/09/2025 a 05/09/2025 Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social - Dr. Marcelo Condé Parecer: Favorável ao Projeto |
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Período: 05/09/2025 a 10/09/2025 Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social - Laiz Perrut Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 08/09/2025 a 11/09/2025 Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - João do Joaninho Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 09/09/2025 a 12/09/2025 Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - Fiote Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 15/09/2025 a 18/09/2025 Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - Laiz Perrut Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 19/09/2025 a 19/09/2025 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 09/07/2026 a 09/07/2026 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 13/07/2026 a 13/07/2026 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 14/07/2026 a 14/07/2026 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 06/08/2026 a 06/08/2026 Vetado Totalmente |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Antônio Santos de Aguiar - Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social | |
| Parecer Marcelo Vitor Mendes Condé - Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social | |
| Parecer João Evangelista de Almeida - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor | |
| Parecer Carlos José de Souza - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor | |
| Requerimento nº 4819/2026- Solicita Inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 249/2025 | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 2055/2026-DE abd - Encaminha Projeto de Lei nº 249/2025 | |
| Razões de Veto | |
| Ofício nº 2267/2026/SG - Encaminha Projeto de Lei nº 249/2026 |
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