A Câmara Municipal aprovou projeto de lei que pretende criar um incentivo para moradores que denunciarem o descarte irregular de lixo nas ruas, terrenos, córregos e outros logradouros de Juiz de Fora. O descarte irregular acontece quando o lixo é jogado em locais proibidos, desrespeitando as leis ambientais, sanitárias, urbanísticas e o Código de Posturas de Juiz de Fora.  A proposta aprovada é do vereador Fiote (PDT).

Se virar lei,  os moradores poderão apresentar denúncia, desde que tenham provas. Com base nessas informações, a Prefeitura poderá aplicar multa ao responsável pelo descarte irregular. Quem fizer a denúncia poderá receber até 20% do valor da multa aplicada. O pagamento, porém, só será feito depois que o processo administrativo for concluído e o valor da multa for efetivamente pago aos cofres do Município.

Servidores municipais não terão direito ao benefício. Denúncias anônimas não serão aceitas. Segundo o projeto, a medida tem como objetivo incentivar a participação da população na fiscalização, ajudar a combater o descarte irregular de lixo, fortalecer a preservação do meio ambiente e garantir o cumprimento do Código de Posturas do município.

Confira na íntegra o Projeto de lei n° 28/2026.

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