A Câmara Municipal aprovou projeto de lei que pretende instituir a Semana Municipal da Criança e do Adolescente em Juiz de Fora. Passaria a ser celebrada a partir do dia 13 de julho, data que marca a promulgação da Lei do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O objetivo é dar visibilidade aos direitos das crianças e dos adolescentes, promover a conscientização e fortalecer a participação social e o protagonismo de entidades da rede de proteção. A proposta aprovada é da vereadora Letícia Delgado (PT).

Se virar lei, a Prefeitura poderá firmar parcerias com órgãos públicos, entidades privadas, organizações da sociedade civil e conselhos de direitos para a realização das ações e atividades relativas ao evento. A Câmara Municipal também poderá realizar sessões e Audiências Públicas para discutir as principais necessidades das crianças e dos adolescentes, além de apresentar propostas e debater políticas públicas voltadas para esse público. A Semana Municipal da Criança e do Adolescente é uma forma de incentivar a conscientização da sociedade sobre os direitos das crianças e dos adolescentes, fortalecer a cidadania e ampliar a participação da população na construção de políticas públicas. A iniciativa também busca ouvir esse público, valorizar sua participação e incentivar o diálogo entre a sociedade e o Poder Público. 

Confira na íntegra o Projeto de Lei nº 55/2026.

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