A Câmara Municipal aprovou projeto de lei que pretende criar regras para a renovação da frota de ônibus do transporte coletivo urbano. A intenção é garantir acessibilidade às pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida. A proposição traz diretrizes a serem observadas nos futuros editais de licitação. A proposta aprovada é do vereador Fiote (PDT).

Se virar lei, toda renovação da frota de ônibus deverá conter piso baixo ou equipamento de elevação em funcionamento e espaço reservado e adequado para cadeiras de rodas. Os assentos preferenciais deverão ser devidamente sinalizados. A sinalização interna deverá ser compatível com pessoas com deficiência visual, auditiva ou intelectual. Os editais de licitação deverão conter cláusulas que assegurem o cumprimento das exigências de acessibilidade. A renovação não se aplicará aos contratos em vigor, passando a valer apenas para novos contratos. 

“A medida promove a inclusão, a dignidade da pessoa humana e o respeito aos direitos das pessoas com deficiência, sem impacto financeiro direto, uma vez que sua aplicação se dará exclusivamente em novos instrumentos contratuais ou na substituição de veículos”, justificou Fiote. 

Confira na íntegra o Projeto de Lei nº 81/2025.

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