Brasão de Juiz de Fora CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA

Proposição: PLEI - Projeto de Lei
Número: 81/2026  -  Processo: 11261-00/2026
Autor(es): Fiote
Ementa:

Estabelece diretrizes de acessibilidade integral na renovação da frota do transporte coletivo urbano e nos futuros editais e contratos do serviço no Município de Juiz de Fora.

Situação:

Em Tramitação

 
Tramitação:
Data: 12/02/2026

Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas


Textos: Projeto de Lei
  Justificativa
 

[CMJF - Câmara Municipal de Juiz de Fora] [iS@L]