De acordo com o texto, se virar lei, terão direito ao benefício veículos utilizados por pessoas com deficiência, idosos com 60 anos ou mais, pessoas com mobilidade reduzida permanente, pessoas com doenças incapacitantes que comprometam a locomoção e pessoas com TEA. A proposta também contempla veículos oficiais da Administração Pública, oficiais de Justiça em serviço, conselheiros tutelares, veículos de emergência, agentes de fiscalização e defesa civil, além de veículos utilizados na prestação de serviços públicos essenciais.

 

O projeto prevê ainda a gratuidade para veículos de transporte individual por aplicativo ou táxis quando estiverem realizando embarque, desembarque ou atendimento de pessoas com deficiência ou idosos credenciados.

Segundo a proposta, a comprovação do direito ao benefício será feita por meio de credencial expedida pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana. O documento poderá ser vinculado ao beneficiário e cadastrado eletronicamente em um ou mais veículos.

Em caso de uso indevido do benefício, poderão ser aplicadas penalidades como cancelamento da credencial, suspensão do direito de solicitar novo documento por até cinco anos, ressarcimento ao Município dos valores correspondentes à utilização irregular, além das sanções previstas na legislação de trânsito e, quando cabível, comunicação ao Ministério Público e às autoridades policiais.

 

Na justificativa da proposta, o vereador Sargento Mello Casal argumenta que a legislação municipal atual possui hipóteses restritas de isenção e que a medida busca ampliar o atendimento a grupos que possuem proteção legal específica.

“A legislação municipal atualmente contempla hipóteses limitadas de isenção, deixando de contemplar diversos grupos protegidos constitucionalmente”, afirma o parlamentar.

O projeto segue em tramitação nas Comissões Temáticas da Câmara Municipal e, posteriormente, será submetido à votação em Plenário.

 

Leia na íntegra o Projeto de Lei nº 196/2026. 

 

 

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