O vereador Fiote (PDT) apresentou projeto de lei que quer exigir a comprovação da adequação das calçadas para a emissão de Habite-se. O objetivo é garantir acessibilidade no município. “Embora a legislação municipal tenha regras de acessibilidade, é necessário ter mecanismos que garantam sua efetividade, sobretudo nos passeios públicos que constituem a principal ligação entre os cidadãos e os serviços, equipamentos e espaços urbanos”, afirmou.

Se a proposta for aprovada e virar lei, os imóveis só poderão receber o Habite-se se as calçadas estiverem adequadas para garantir a circulação de todas as pessoas, incluindo aquelas com deficiência ou mobilidade reduzida. As regras incluem a retirada de obstáculos, a instalação de rampas quando necessário e a adoção de recursos de acessibilidade, como piso tátil. 

O projeto prevê ainda que o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência acompanhe a aplicação da medida junto aos órgãos responsáveis. 

Leia a íntegra do Projeto de Lei nº 198/2026.  

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