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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 198/2026 - Processo: 11417-00/2026 |
| Autor(es): | Fiote |
| Ementa: |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de comprovação da acessibilidade dos passeios públicos lindeiros às edificações para fins de expedição do Habite-se no Município de Juiz de Fora e dá outras providências. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Tramitação: |
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Data: 17/06/2026 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 18/06/2026 a 23/06/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Enviado para Parecer |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa |
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