A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprovou o Projeto Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 99/2026, que propõe a Política Municipal de Intervenção Emergencial em Áreas Atingidas por Eventos Climáticos. A proposta traz um instrumento legal para permitir respostas mais rápidas do Poder Público em situações de risco causadas por desastres naturais, como deslizamentos de terra, desabamentos e instabilidade de encostas.

Com a nova política, a Prefeitura poderá realizar, mediante solicitação do proprietário e emissão de laudo técnico, intervenções emergenciais sem custos para os responsáveis pelos imóveis atingidos. Entre as medidas previstas estão a demolição total ou parcial de construções comprometidas, a remoção de escombros e entulhos e a execução de obras emergenciais de contenção e drenagem.

Para que a intervenção seja autorizada, será necessária a emissão de parecer técnico por órgão competente, como a Defesa Civil, comprovando a existência de risco estrutural ou ameaça à segurança das pessoas. O texto também quer assegurar o direito ao contraditório, permitindo que o proprietário se manifeste sobre o conteúdo do laudo antes da adoção definitiva das medidas.

A proposta busca autorizar ainda a utilização de veículos, máquinas, equipamentos, materiais, serviços e mão de obra vinculados à Administração Pública Municipal para a execução das intervenções. O objetivo é garantir maior agilidade na resposta a situações de emergência, preservar vidas, proteger o patrimônio e reduzir os impactos causados por eventos climáticos extremos.

O projeto segue agora para sanção do Executivo. Caso seja transformado em lei, o município passará a contar com um mecanismo específico para atuar em áreas atingidas por desastres naturais, ampliando a capacidade de resposta diante de situações de risco e contribuindo para a recuperação de regiões afetadas.

Assinam o projeto substitutivo os vereadores Tiago Bonecão (DEMOCRATA), Negro Bússola (PV), André Mariano (PL), Sargento Mello Casal (PL), Cido Reis (PCdoB), Julinho Rossignoli (PP), Fiote (PDT), João do Joaninho (PSB), Kátia Franco (PSB), Juraci Scheffer (PT), Marlon Siqueira (MDB) e Vitinho (PSB).

Leia a íntegra do Projeto de Lei nº 99/2026. 

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