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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 99/2026 - Processo: 11281-00/2026 |
| Autor(es): | Tiago Bonecão, Negro Bússola |
| Ementa: |
Institui a Política Municipal de Intervenção Emergencial em Áreas Atingidas por Eventos Climáticos Extremos e estabelece medidas para a demolição de edificações comprometidas, remoção de escombros e mitigação de riscos decorrentes de desastres naturais. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
| Tramitação: |
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Data: 16/03/2026 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 18/03/2026 a 23/03/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico - 23/03/2026 |
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Período: 23/03/2026 a 23/03/2026 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 25/03/2026 a 25/03/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional - 25/03/2026 |
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Período: 26/03/2026 a 31/03/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Cido Reis Parecer: Legal e Constitucional - 26/03/2026 |
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Período: 27/03/2026 a 01/04/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Letícia Delgado Parecer: Legal e Constitucional - 31/03/2026 |
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Período: 06/04/2026 a 17/04/2026 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Juraci Scheffer, João do Joaninho e Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar - 08/04/2026 |
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Período: 06/04/2026 a 17/04/2026 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Marlon Siqueira, Laiz Perrut e João do Joaninho Parecer: Libera para Tramitar - 13/04/2026 |
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Período: 06/04/2026 a 17/04/2026 Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - João do Joaninho, Sargento Mello Casal e Roberta Lopes Parecer: Libera para Tramitar - 13/04/2026 - João do Joaninho e Sargento Mello Casa |
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Período: 06/04/2026 a 17/04/2026 Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Cida Oliveira, André Mariano e Laiz Perrut Parecer: Libera para Tramitar - 13/04/2026 |
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Período: 06/04/2026 a 17/04/2026 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Cida Oliveira, Vitinho e Kátia Franco Parecer: Libera para Tramitar - 13/04/2026 |
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Período: 21/04/2026 a 21/04/2026 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 27/04/2026 a 27/04/2026 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereadora Cida Oliveira |
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Período: 28/04/2026 a 28/04/2026 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Marlon Siqueira |
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Período: 29/04/2026 a 29/04/2026 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereadora Roberta Lopes |
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Período: 30/04/2026 a 30/04/2026 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereadora Kátia Franco |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Requerimento nº 2074/2026 - Solicita Reunião das Comissões Permanentes para emissão de Parecer Conjunto | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Letícia Fonseca Paiva Delgado - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer João Evangelista de Almeida, Carlos Alberto de Mello - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor | |
| Parecer Juraci Scheffer, João Evangelista de Almeida, Julio César Rossignoli Barros - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins, João Evangelista de Almeida, Laiz Perrut Marendino - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto, Kátia Aparecida Franco, Victor Paulo de Oliveira - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto, André Luiz Gomes Mariano, Laiz Perrut Marendino - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania |
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