A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprovou na última quarta-feira, 27, o projeto de lei de autoria da vereadora Cida Oliveira (PT) que trata do livre exercício da profissão de professor de educação física no ensino público e privado no município. O objetivo é garantir o exercício profissional assim como a liberdade de cátedra. Se virar lei, ficará proibida a exigência de filiação prévia em entidade profissional de qualquer espécie como condição para o exercício da profissão. 

Na justificativa da matéria, Cida diz que “os Conselhos Regionais de Educação Física exigem que os professores da rede pública e também da rede privada paguem uma cota anual, mas sem ter nenhum benefício ou contraprestação desta taxa. A situação é grave pois afeta diretamente um dos preceitos constitucionais que é o livre exercício da profissão, a liberdade de expressão e a liberdade de cátedra. É uma afronta aos artigos 5º, incisos IX e XIII, e 170, parágrafo único, da Constituição Federal”. 

A proposta segue para sanção do Executivo. 

Leia na íntegra o Projeto de Lei nº 17/2025.

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