A Câmara Municipal aprovou projeto de lei que busca alterar o valor e a destinação das multas previstas na Lei nº 14.481/2022, que institui o Projeto Acolher. A lei em vigor autoriza a instalação de casinhas e a disponibilização de comedouros e bebedouros para animais comunitários públicos nas ruas. No texto, há previsão de multa para quem danificar os equipamentos. O projeto aprovado prevê que a Secretaria de Bem-Estar Animal passe a receber esse valor.

Segundo Kátia, a alteração é necessária em razão da extinção do Conselho Municipal de Proteção Animal (Compa). A Secretaria Municipal de Proteção Animal é, atualmente, o órgão competente para a formulação, coordenação, execução e fiscalização das políticas públicas voltadas à causa animal. 

A substituição do órgão responsável por arrecadar as multas não altera a essência da política pública instituída pela lei. A alteração é necessária, segundo Kátia, porque, “em razão da reorganização administrativa, as atribuições da proteção animal passaram a ser exercidas pela Secretaria Municipal de Proteção Animal”, conforme justificou a vereadora. A lei garante que os abrigos, bebedouros e comedouros sejam instalados em pontos específicos e podem ser distribuídos pela cidade onde haja maior incidência de animais cabendo a comunidade zelar pela sua conservação, limpeza, abastecimento de água e ração. 

Leia na íntegra o Projeto de Lei nº 72/2026.

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